Sobre a Lei n. 9.605/98 – Lei dos Crimes Ambientais (LCA...

#Questão 708797 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, IESES, 2017, Instituto Geral de Perícias - SC (IGP/SC), Perito Criminal

Sobre a Lei n. 9.605/98 – Lei dos Crimes Ambientais (LCA), é correto afirmar:

A) A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa.

B) A sentença penal condenatória está obrigatoriamente limitada à imposição das sanções penais.

C) A responsabilidade penal da pessoa jurídica é admitida no ordenamento jurídico em vigor, sendo indispensável que a imputação do ato apontado como típico se dirija também a uma pessoa física (dupla imputação).

D) As penas aplicáveis às pessoas jurídicas são apenas as de multa e restritiva de direitos.

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