Sobre a temática da infração administrativa ambiental e a...

#Questão 708779 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, IBFC, 2018, Tribunal Regional Federal / 2ª Região (TRF 2ª), Juiz Federal Substituto da 2ª Região

Sobre a temática da infração administrativa ambiental e as sanções cominadas na Lei n. 9.605/98, assinale a opção correta:

A) A multa administrativa é de natureza subjetiva, independentemente de culpa ou dolo.

B) A multa diária será aplicada somente quando for comprovado o dolo.

C) O pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência.

D) A celebração do termo de compromisso de reparação ou cessação de danos não encerra a multa diária.

E) A multa será fixada com base na diferença entre o maior e o menor salário mínimo vigente.

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