Em 24 de março de 1998, entrou em vigor a Lei n.º 9.615, que instituiu normas gerais sobre desporto. Com base nessa lei e legislação pertinente, julgue os próximos itens.
O disposto na Lei n.º 9.615/1998 sobre justiça desportiva não se aplica aos comitês olímpico e paraolímpico brasileiros.
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