A respeito da Lei n.º 9.782/1999, que instituiu o Sistema...

A respeito da Lei n.º 9.782/1999, que instituiu o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), julgue os seguintes itens.

Cabe à União estimular a cooperação técnica e financeira entre os estados, o DF e os municípios, por intermédio do Ministério da Saúde, da ANVISA e dos demais órgãos e entidades do Poder Executivo federal cujas áreas se relacionem com o sistema.

  • 29/10/2020 às 07:49h
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    Art. 2º  Compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária:


    I - Prestar cooperação técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

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