De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo...

#Questão 708675 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CETRO, 2013, Ministério das Cidades, Agente Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo, assinale a alternativa incorreta.

A) São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.

B) Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.

C) Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.

D) Dispensa-se a motivação dos atos administrativos quando decorram de reexame de ofício.

E) Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.

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