De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a seg...

#Questão 708671 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, QUADRIX, 2017, Conselho Regional de Medicina Veterinária - DF (CRMV/DF), Agente Administrativo

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir acerca de processo administrativo. O órgão competente perante o qual tramite o processo administrativo determinará a intimação, que poderá ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou por outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

  • 27/09/2019 às 04:29h
    2 Votos

    Art. 26. § 3o A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

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