De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a seg...

#Questão 708670 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, QUADRIX, 2017, Conselho Regional de Medicina Veterinária - DF (CRMV/DF), Agente Administrativo

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir acerca de processo administrativo. A Administração deverá revogar seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e poderá anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

  • 30/01/2019 às 12:40h
    13 Votos

    Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

    • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis