Com relação à Lei n.º 9.784/1999, julgue os próximos iten...

#Questão 708667 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, QUADRIX, 2017, Conselho Regional de Medicina Veterinária - DF (CRMV/DF), Agente de Fiscalização

Com relação à Lei n.º 9.784/1999, julgue os próximos itens. Incide no processo administrativo a tutela cautelar, em consonância com o princípio geral de cautela, que é apropriado a qualquer modelo processual.

  • 10/12/2019 às 11:03h
    5 Votos

    Art. 45. Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado. 


    Tutela cautelar / medida cautelar ----------> Serve para prevenir, conservar ou defender direitos. 

  • 25/10/2019 às 03:43h
    2 Votos

    Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.

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