Diferentemente do processo judicial, cujo procedimento é ...

#Questão 708651 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FCC, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 15ª Região (TRT 15ª), Analista Judiciário

Diferentemente do processo judicial, cujo procedimento é exaustivamente descrito em lei, o processo administrativo regido pela Lei no 9.784/1999

A) admite a utilização de provas obtidas por meios ilícitos, tendo em vista que importa a apuração da verdade real.

B) admite a utilização de provas obtidas por meios ilícitos, desde que se observe, no trâmite do processo, o direito de defesa e o contraditório do servidor ao qual se imputa a conduta antijurídica.

C) pode ser impulsionado de ofício, salvo no que se refere à fase de instrução, que depende de especificação de provas pela Administração pública e pelo acusado.

D) pode se movimentar de ofício, inexistindo a mesma formalidade do processo judicial, não sendo imprescindível a presença de advogado para defesa técnica do servidor ao qual se imputa conduta antijurídica.

E) prevê a realização de apenas uma audiência, dita una, que concentra as fases de conciliação, instrução e decisão.

13/03/2019 às 10:36h

8 Votos

Os processos administrativos regidos pela Lei 9.784/99 submetem-se ao princípio da oficialidade, logo podem ser impulsionados de ofício, em todas as suas fases. Assim, a administração poderá instaurar o processo de oficio, movimentar o processo durante a instrução até a decisão final e até mesmo revisar o processo, tudo isso independentemente de provocação.

Fonte: Estratégia Concursos

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens