Com base na Lei n.o 9.784/1999 e no entendimento da doutr...

#Questão 708640 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional Federal / 1ª Região (TRF 1ª), Analista Judiciário

Com base na Lei n.o 9.784/1999 e no entendimento da doutrina majoritária, julgue os próximos itens, acerca de ato e processo administrativos. Autoridade competente para a realização de ato administrativo pode escolher renunciar a tal competência, ainda que a tenha adquirido por delegação.

  • 14/02/2019 às 12:45h
    2 Votos

    A competência é irrenunciável e se exerce pelos orgãos adminsistrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

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