Com base na Lei n.o 9.784/1999 e no entendimento da doutrina majoritária, julgue os próximos itens, acerca de ato e processo administrativos. Autoridade competente para a realização de ato administrativo pode escolher renunciar a tal competência, ainda que a tenha adquirido por delegação.
A competência é irrenunciável e se exerce pelos orgãos adminsistrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
