Considerando que um servidor público esteja respondendo a...

#Questão 708634 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, QUADRIX, 2018, Conselho Regional de Enfermagem - RS (COREN/RS), Analista

Considerando que um servidor público esteja respondendo a processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.

A) Será reconhecida a nulidade do processo caso o julgamento seja realizado fora do prazo legal.

B) Ele só poderá ser aposentado voluntariamente após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, caso aplicada.

C) É indispensável a defesa técnica por advogado.

D) Não será prorrogado o seu prazo de defesa, ainda que necessária a realização de diligências reputadas como indispensáveis, sob pena de se ferir os princípios da eficiência e da segurança jurídica.

E) Caberá a revisão do seu processo disciplinar, a qual poderá, dependendo dos fatos novos, resultar no agravamento de sua penalidade.

06/02/2019 às 09:56h

24 Votos

Segundo a Lei 8.112

Art. 172. O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.

03/12/2019 às 07:21h

9 Votos

A correta é a letra B, mas a pessoa só teria a certeza da resposta se conhecesse a lei 8.112/90 ...

A (a) está errada porque o atraso nos prazos não trás a nulidade. Até parece ... Brasil ...

A letra (c) está errada porque não precisa de defesa técnica de um advogado ... tem até uma súmula vinculante do STF que fala sobre isso. Se eu não me engano é a 5.

A letra (d) está errada porque os prazos de defesa podem ser prorrogados - pode ser que o servidor pública estivesse até mesmo viajando e tomou ciência somente depois e aí ele apresenta a defesa dele numa boa ... o princípio da informalidade.

A letra (e) está errada porque a revisão não pode trazera agravamento de pena - mas, o recurso pode ... por isso que os advogados sempre perguntam: você quer mesmo recorrer?. rs.

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