Salvo disposição legal específica, o prazo para interpos...

#Questão 708633 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, UEG, 2018, Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia - GO (APARECIDAPREV/GO), Assessor Jurídico

Salvo disposição legal específica, o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida, nos termos da Lei n. 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é de

  • 18/01/2019 às 01:47h
    17 Votos

    Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

  • 03/12/2019 às 07:07h
    9 Votos

    A letra B é a correta porque a lei fala que é 10 dias.


    Os prazos de 5 dias são os prazos gerais da lei.


    O prazo de quinze dias são os prazos dos pareceres obrigatórios vinculantes ou não vinculantes.


    E o prazo de 30 dias é o prazo da administração pública tomar suas decisões quanto ao processo administrativo. Prorrogáveis por mais 30, mas sempre fundamentando a necessidade de usar mais esses 30 dias. É o mesmo prazo também de 30 dias para julgar o recurso. 

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