Acerca do processo administrativo, julgue os itens a segu...

Acerca do processo administrativo, julgue os itens a seguir à luz da Lei n.º 9.784/1999.

É obrigatória a participação de advogado nos processos administrativos, para atuação em favor do acusado.

  • 19/09/2019 às 10:01h
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