Quanto à Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir. ...

#Questão 708624 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, QUADRIX, 2018, Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região - BA (CREF 13ª Região/BA), Assistente Administrativo

Quanto à Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir. O órgão perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado, sendo que o desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos nem a renúncia a direito pelo administrado.

  • 18/01/2019 às 01:12h
    20 Votos

    questão tirada conforme a lei:


     


    Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado.


    Art. 27. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado

  • 18/01/2019 às 01:28h
    2 Votos

    CAPÍTULO IX
    DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS


    Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.


    § 5o As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade

  • 03/12/2019 às 06:57h
    0 Votos

    Correto porque aqui não pode ser utilizado os efeitos da revelia. Estamos em um processo administrativo. 

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