De acordo com a Lei no 9.784/1999, nos processos administ...

#Questão 708623 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, UFRJ, 2017, Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Assistente de Alunos

De acordo com a Lei no 9.784/1999, nos processos administrativos serão observados os seguintes critérios, EXCETO:

A) atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

B) objetividade no atendimento do interesse público, permitida a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

C) divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

D) indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.

E) observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.

06/02/2019 às 04:49h

3 Votos

Art. 2^o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades

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