Acerca dos serviços públicos, do controle e da responsab...

#Questão 708621 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, QUADRIX, 2018, Conselho Regional de Medicina Veterinária - AC (CRMV/AC), Fiscal

Acerca dos serviços públicos, do controle e da responsabilização da Administração e do processo administrativo, julgue os itens seguintes. Por não violar as garantias constitucionais relacionadas aos processos administrativos, o comparecimento do administrado para a prática do ato afasta a nulidade da intimação por eventual descumprimento aos preceitos legais.

  • 18/01/2019 às 01:28h
    35 Votos

    CAPÍTULO IX
    DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS


    Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.


    § 5o As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade

  • 03/12/2019 às 06:55h
    1 Votos

    Correto. Pois afasta a nulidade o comparecimento. 

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