Conforme a Lei n.º 9.784/1999, nos processos administrat...

Art. 2o:

II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;

III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;

XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;

XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;

XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

A.cobrança de despesas processuais.ERRADA

Art. 2o: XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;

B.aplicação retroativa de nova interpretação.ERRADA

XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

C.promoção pessoal de agentes ou autoridades.ERRADA

III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;

 D.renúncia total ou parcial de poderes ou competências. ERRADA

II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;

E.impulsão, de ofício, sem prejuízo da atuação dos interessados. CORRETA

 XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;

O princípio da oficialidade caracteriza-se pelo dever da Administração Pública em impulsionar o procedimento de forma automática, sem prejuízo da atuação dos interessados. Este princípio aplica-se ao processo administrativo, previsto no Brasil no art. 2°, parágrafo único, XII, da lei 9.784/99.

Resposta correta: letra E. Análise do art. 2 da lei. Sabendo o artigo segundo desta lei, responde a questão.