Com o objetivo de aumentar a segurança jurídica dos admi...

#Questão 708612 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FGV, 2018, Ministério Público Estadual - AL (MPE/AL), Técnico do Ministério Público

Com o objetivo de aumentar a segurança jurídica dos administrados, determinada entidade administrativa elaborou um formulário padronizado para determinados assuntos, que importem em pretensão equivalente. À luz da sistemática estabelecida pela Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que o referido formulário foi elaborado por unidade

A) da administração fundacional, com personalidade jurídica de direito privado.

B) integrante do terceiro setor, mas que se relaciona com o poder público.

C) da administração direta, destituída de personalidade jurídica.

D) da administração indireta, destituída de personalidade jurídica.

E) da administração direta ou indireta, dotada de personalidade jurídica.

16/02/2019 às 03:38h

17 Votos

Art 1:

§ 2o Para os fins desta Lei, consideram-se:

I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;

II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;

03/12/2019 às 06:50h

6 Votos

A letra E é a correta. Pois, conforme a lei 9784/99 tanto a administração pública direta ou indireta poderão fazer este formulário.

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