Conforme a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo adm...

#Questão 708603 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional do Trabalho / 7ª Região (TRT 7ª), Técnico Judiciário

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, estabelece que é dever do administrado perante a administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo,

  • 26/03/2019 às 11:49h
    4 Votos

    Art. 4º São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:


    I expor os fatos conforme a verdade?
    II proceder com lealdade, urbanidade e boafé?
    III não agir de modo temerário?
    IV prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

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