A respeito da Lei n. 9.784/1999, que regula o processo ad...

#Questão 708574 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2009, Ministério da Saúde, Técnico em Contabilidade

A respeito da Lei n. 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens subsequentes.

É possível que um órgão administrativo e seu titular, se não houver impedimento legal, deleguem parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, desde que estes lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

  • 13/10/2019 às 03:58h
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     9784  Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

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