Acerca da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo admin...

#Questão 708562 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2008, Ministério das Comunicações (MC), Prova Comum a Todos os Cargos de Nível Superior

Acerca da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens a seguir.

A aplicação da referida lei no âmbito estadual não é viável, ainda que sob o argumento da subsidiariedade, pois tal lei tem como objeto o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.

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