A Lei n. 9.784, de 1999, que regula o processo administr...

#Questão 708557 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, UEG, 2018, Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia - GO (APARECIDAPREV/GO), Analista Previdenciário

A Lei n. 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, determina que o direito da Administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários

  • 06/02/2019 às 03:36h
    0 Votos

    Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

    • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis