Considere que em determinado processo administrativo fede...

#Questão 708523 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, Banca não informada, 2018, Universidade Federal de Alfenas - MG (UNIFAL/MG), Assistente em Administração

Considere que em determinado processo administrativo federal seja obrigatória a emissão de parecer por um órgão consultivo, no prazo máximo de quinze dias. Considere, ainda, que o referido parecer seja obrigatório e não vinculante.

Segundo a Lei nº 9.784/1999, se o referido parecer deixar de ser emitido no prazo fixado:

A) o processo poderá ter prosseguimento, mas não poderá ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.

B) o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.

C) o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.

D) o processo não terá seguimento, inexistindo responsabilização a quem der causa ao atraso.

14/03/2019 às 11:02h

12 Votos

Art. 42. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.

§ 1o Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.

§ 2o Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.

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