Com relação à competência no processo administrativo fed...

#Questão 708519 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, QUADRIX, 2017, Conselho Regional de Enfermagem - SC (COREN/SC), Agente Fiscal

Com relação à competência no processo administrativo federal, assinale a alternativa incorreta.

A) Se não houver impedimento, um órgão administrativo pode delegar parte de sua competência a outro órgão, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

B) A edição de atos de caráter normativo, assim como a prática de atos administrativos negociais, não pode ser objeto de delegação.

C) Segundo legislação vigente, o ato de delegação de competência e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

D) O ato de delegação pode ser revogado a qualquer tempo pela autoridade delegante.

E) Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

09/06/2020 às 04:50h

0 Votos

Respostas errada leitra B, poís está parcialmente correta..

Segundo a Lei 9784.

Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

I - a edição de atos de caráter normativo;

II - a decisão de recursos administrativos;

III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens