A respeito do processo administrativo, julgue os itens su...

#Questão 708506 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2016, Fundação Universidade de Brasília (FUB), Administrador de Edifícios

A respeito do processo administrativo, julgue os itens subsequentes. O reconhecimento de firmas por notário oficial é obrigatório na realização dos atos do processo administrativo.

  • 05/12/2019 às 03:03h
    1 Votos

    Errado. 


    Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
    § 2o Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.

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