No que concerne à competência das autoridades administrat...

#Questão 708471 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FCC, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 2ª Região (TRT 2ª), Analista Judiciário

No que concerne à competência das autoridades administrativas e sua delegação, nos termos disciplinados pela Lei Federal no 9.784, de 1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, tem-se que

A) não é admissível a delegação de competência para decisão de recursos administrativos.

B) a delegação somente é admitida para órgão hierarquicamente subordinado àquele detentor da competência legal.

C) admite-se a delegação para a edição de atos normativos, desde que não gerem efeitos perante terceiros

D) a avocação de competência de órgão hierarquicamente inferior é sempre cabível, independentemente de ato específico.

E) não é passível de delegação a competência exclusiva, salvo para a prática de atos declaratórios.

12/04/2019 às 04:43h

1 Votos

Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

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