São legitimados como interessados no processo administrat...

São legitimados como interessados no processo administrativo:

  • 06/02/2019 às 12:40h
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    Art. 9o São legitimados como interessados no processo administrativo:


    I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação; Resposta CORRETA LETRA B


    II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser     adotada;


    III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;


    IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.


     


    Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:


    I - tenha interesse direto ou indireto na matéria; 


    II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;


    III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

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