À luz da Lei n.º 1.997/2015, do município de Manaus, e da...

#Questão 708449 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2018, Procuradoria Geral do Município - Manaus - AM (PGM/AM), Procurador do Município de Manaus de 3ª Classe

À luz da Lei n.º 1.997/2015, do município de Manaus, e da Lei federal n.º 9.784/1999, julgue os itens que se seguem, pertinentes aos processos administrativos. A indicação das circunstâncias fáticas supre a exigência de motivação do ato administrativo que decidir recurso administrativo.

  • 20/02/2019 às 08:24h
    7 Votos

    Art. 38. -



    • 1oOs elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.

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