Em relação à legislação federal, julgue os itens de 106 a...

Art. 3º O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

Princípio da informalidade dos processos administrativos - diferente do processo judicial que vigora o princípio da formalidade (com defesa técnica) - obs: STF já julgou que a falta de defesa técnica não ofende a CR/88 nos processos administrativos.