Em relação à legislação federal, julgue os itens de 106 a...

#Questão 708440 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, QUADRIX, 2018, Conselho Regional de Educação Física 8ª Região - AM (CREF 8ª Região/AM), Agente de Orientação

Em relação à legislação federal, julgue os itens de 106 a 110. No processo administrativo, no âmbito da Administração Federal direta e indireta, é dever do administrado expor os fatos conforme a verdade, não agir de modo temerário e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

  • 31/01/2019 às 05:14h
    6 Votos

    Art. 4º São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:



    I - expor os fatos conforme a verdade;



    II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;



    III - não agir de modo temerário;



    IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

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