Com base exclusivamente na Lei Federal 9.784 de 1999, que...

#Questão 708438 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FAUEL, 2018, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestutura do Paraná - PR (AGEPAR/PR), Especialista em Regulação

Com base exclusivamente na Lei Federal 9.784 de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que:

A) Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada, podendo resultar agravamento da sanção para resguardar o interesse público.

B) A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, não se admitindo a delegação e a avocação de competência.

C) O administrado tem direito de fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

D) O interessado não poderá desistir total ou parcialmente do pedido formulado, ainda que se trate de direitos disponíveis, por força da supremacia do interesse público sobre o privado.

26/03/2019 às 01:58h

4 Votos

Art. 65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.

B) Há sim a possibilidade de delegação, exceto nos casos de competência exclusiva do orgão ou entidade, de ato normativo e decisão sobre recurso administrativo.

C) Correta

Art. 51. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

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