Com relação ao processo administrativo federal, julgue os...

#Questão 708436 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2018, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), Auxiliar Institucional (Área 1)

Com relação ao processo administrativo federal, julgue os itens que se seguem. A interpretação da norma administrativa deve observar o fim público a que tal norma se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

  • 23/07/2019 às 07:08h
    5 Votos

    XIII interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.


    Artigo 1º da lei 9784.

  • 27/05/2021 às 04:57h
    0 Votos

    Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.


    Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:


    XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

  • 01/06/2019 às 04:11h
    0 Votos

    Art. 1°, parágrafo único, inciso XIII, da Lei n° 9.784/99. Alternativa correta.

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