Com relação ao processo administrativo federal, julgue os...

#Questão 708435 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2018, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), Auxiliar Institucional (Área 1)

Com relação ao processo administrativo federal, julgue os itens que se seguem. A edição de atos normativos pode ser objeto de delegação.

  • 26/03/2019 às 12:02h
    21 Votos

    Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:


     I - a edição de atos de caráter normativo;


    II - a decisão de recursos administrativos;


    III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.


     

  • 16/07/2020 às 12:08h
    4 Votos

    BIZU PARA LEMBRAR NA PROVA:


    MACETE= CENORA



    • ATOS NORMATIVOS

    • COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

    • RECURSO ADM


    PORTANTO QUESTÃO CORRETA!

  • 06/02/2019 às 10:37h
    1 Votos

    Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:


     I - a edição de atos de caráter normativo;

  • 16/07/2020 às 12:09h
    0 Votos

    o BIZU ESTÁ CERTO!


    A QUESTÃO ESTÁ ERRADA!!!!


     

  • 20/12/2018 às 11:35h
    -4 Votos

    ART.13



    1. Gab: Errado

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