Com relação ao processo administrativo federal, julgue os...

#Questão 708434 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2018, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), Auxiliar Institucional (Área 1)

Com relação ao processo administrativo federal, julgue os itens que se seguem. A desistência do interessado em relação a processo administrativo iniciado por ele próprio implica arquivamento dos autos, não podendo a administração pública dar prosseguimento ao processo.

  • 26/01/2019 às 12:26h
    20 Votos

    § 2o A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.

  • 01/06/2019 às 04:08h
    8 Votos

    Art. 51, parágrafo 2°, da Lei n° 9.784/99 

  • 21/07/2020 às 01:20h
    2 Votos

    Se for de interesse Púb. A ADM deve seguir. 


    Como no penal o MP tem que seguir. 

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