Com relação ao processo administrativo federal, julgue os...

#Questão 708433 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2018, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), Auxiliar Institucional (Área 1)

Com relação ao processo administrativo federal, julgue os itens que se seguem. A administração pública deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, respeitados os direitos adquiridos.

  • 20/12/2018 às 11:01h
    11 Votos

    ART. 53 A administração deve anular seus próprios atos,quando enviados de vício  de legalidade, e pode revoga-Los por motivo de conveniência  ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.


    Gab= Correto

  • 27/05/2021 às 04:50h
    0 Votos

    CAPÍTULO XIV
    DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO



    Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

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