Com relação ao processo administrativo federal, julgue os...

#Questão 708432 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2018, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), Auxiliar Institucional (Área 1)

Com relação ao processo administrativo federal, julgue os itens que se seguem. O direito da administração de anular atos dos quais decorram efeitos favoráveis aos interessados prescreve em quatro anos.

  • 20/12/2018 às 10:51h
    22 Votos


    • ART.54 O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

  • 16/12/2018 às 12:12h
    15 Votos

    *Decai em 5 anos*.

  • 05/06/2021 às 06:11h
    0 Votos

    4 não. E sim, 5 anos.

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