Acerca da Lei n.º 9.784/1999 — marco legal referent...

#Questão 708429 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2009, Tribunal de Contas da União (TCU), Técnico de Controle Externo

Acerca da Lei n.º 9.784/1999 — marco legal referente ao processo administrativo — e de aspectos relacionados a esse tema, julgue os itens de 59 a 62.

Considere a seguinte situação hipotética. A administração pública concedeu ascensão funcional a servidor público federal em janeiro de 2002. Em dezembro de 2008, o TCU determinou a anulação do ato administrativo, sem garantir ao referido servidor o contraditório e a ampla defesa. Nessa situação, o STF entende que o ato do TCU não é passível de nulidade, pois o ato concessivo somente produziria efeitos a partir do exame pelo referido órgão de controle.

  • 15/08/2019 às 09:49h
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    Essa questão poderia ser facilmente anulada, uma vez que o instituto da ascenção não é mais permitido no nosso ordenamento jurídico, pois, de acordo com a Lei 8812/90, ele foi revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97.

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