Sobre a Lei 8.112/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico ...
#Questão 708292 -
Lei 8.112/90,
Parte Geral,
COMPERVE,
2018,
Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC),
Administrador
6 Votos
Título III
Dos Direitos e Vantagens
Capítulo I
Do Vencimento e da Remuneração
Art. 40. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
Seção VIII
Do Auxílio-Funeral
Art. 226. O auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido na atividade ou aposentado, em valor equivalente a um mês da remuneração ou provento.
§ 1o No caso de acumulação legal de cargos, o auxílio será pago somente em razão do cargo de maior remuneração.
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