A. Não, ...
#Questão 708279 -
Lei 8.112/90,
Direitos e Vantagens,
FUMARC,
2018,
Câmara de Pará de Minas - MG,
Auxiliar de Administração
5 Votos
Art. 40 . Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
Parágrafo único . (Revogado pela Medida Provisória no 431, de 2008). (Revogado
pela Lei no 11.784, de 2008)
Art. 41 . Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
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