De acordo com a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o re...

#Questão 708278 - Lei 8.112/90, Regime Disciplinar, AOCP, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 1ª Região (TRT 1ª), Técnico Judiciário

De acordo com a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos federais, analise as assertivas e assinale a alternativa que apontas as corretas.

I. Considera-se inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses.

II. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

III. No tocante à advertência, a respectiva ação disciplinar prescreve em 2 (dois) anos da data em que o fato se tornou conhecido.

IV. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal por falta de provas.

  • 01/02/2019 às 06:30h
    21 Votos

    A prescrição da advertência é de 6 meses ou 180 dias!

  • 15/10/2019 às 10:52h
    18 Votos

    I. Considera-se inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses.CORRETO


    II. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior. CORRETO


    III. No tocante à advertência, a respectiva ação disciplinar prescreve em 2 (dois) anos da data em que o fato se tornou conhecido.ERRADO (180 DIAS)


    IV. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal por falta de provas.ERRADO


    Inexistência do fato ou autoria.

  • 03/05/2019 às 09:54h
    10 Votos

    A responsabilidade administrativa só será afastada caso seja considerado inocente perante ação judicial.

  • 29/07/2019 às 03:47h
    -13 Votos

    deveria ser só a alternativa II, já que a I fala em 60 dias em 12 meses, porem são mais de 60 dias.

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