A Lei no 8.112/1990 estabelece o Regime Jurídico dos Serv...

A Lei no 8.112/1990 estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos

  • 19/08/2019 às 11:10h
    11 Votos

    Das Disposições Preliminares


    Art. 1o  Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.

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