Considere. I. Na sua aplicação serão consideradas a natu...

#Questão 708273 - Lei 8.112/90, Parte Geral, FCC, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 6ª Região (TRT 6ª), Técnico Judiciário

Considere.

I. Na sua aplicação serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

II. O ato que as impõe mencionará, se for o caso, o fundamento legal e a sua causa.

III. Devem ser impostas pela autoridade com atribuição legal para tanto.

IV. A suspensão poderá ser imposta por até 90 dias, não havendo possibilidade de conversão em multa, em razão do princípio da tipicidade estrita.

No que concerne às penalidades disciplinares cuidadas na Lei no 8.112/1990, está correto o que se afirma APENAS em

  • 20/03/2019 às 11:59h
    23 Votos

    Parágrafo único.  O ato de imposição da penalidade mencionará SEMPRE o FUNDAMENTO LEGAL e a CAUSA da sanção disciplinar.    (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)


    § 2o  Quando houver conveniência para o serviço, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO PODERÁ SER CONVERTIDA EM MULTA, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

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