No que concerne às licenças previstas pela Lei nº 8112/19...

7 Votos

A. Art. 83. §4° - A soma das licenças remuneradas e das licenças não remuneradas, incluídas as respectivas prorrogações, concedidas em um mesmo período de 12 (doze) meses, observado o disposto no § 3o, não poderá ultrapassar os limites estabelecidos nos incisos I e II do § 2o

§ 2o A licença de que trata o caput, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de doze meses nas seguintes condições:
I - por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor;
II - por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, sem remuneração

B. Art. 83. - a licença por motivo de doença em pessoa da família poderá ser concedida com remuneração por até 90 (noventa) dias, 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, a cada período de 12 (doze) meses.

C. Art. 87° - Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.

Parágrafo único. Os períodos de licença de que trata o caput não são acumuláveis.

D. Art. 91 . - A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante
de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de
assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.

Parágrafo único . A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do
servidor ou no interesse do serviço.

E.Art. 212 . - Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor, que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido.
Parágrafo único . Equipara-se ao acidente em serviço o dano:

I - decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do
cargo;
II - sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.

 

4 Votos

A.a soma de todas as licenças remuneradas e não remuneradas, por motivo de doença em pessoa da família, concedidas em um mesmo período de 12 (doze) meses, limita-se ao total de 150 (cento e cinquenta) dias.

B.a licença por motivo de doença em pessoa da família poderá ser concedida com remuneração por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, a cada período de 12 (doze) meses.

C.após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá afastar-se para licença capacitação, sendo os períodos da licença acumuláveis.

D.a licença para o trato de assuntos particulares poderá ser concedida ao servidor em estágio probatório.

Servidor em estágio probatório não pode abrir a MATRACA.

1.MAndato classista;

2.TRAtar de interesses particulares;

3.CApacitação.

E.para fins de licença, a agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do seu cargo não se equipara a acidente em serviço.