A absolvição criminal só afastará a persecução no âmbito ...
#Questão 708254 -
Lei 8.112/90,
Regime Disciplinar,
CESPE / CEBRASPE,
2008,
Tribunal de Justiça - SE (TJSE/SE),
Juiz Substituto
3 Votos
Conforme Art. 126. da Lei 8.112/90 - A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absorvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Obs: A absolvição penal por negativa de autoria ou inexistência do fato gera a absorvição civil e administrativa pelo o mesmo fato. Da mesma forma, o servidor absolvido penalmente quando comprovar a negativa de autoria (ele não foi o autor) ou a negativa de fato (o fato não existiu) deverá ser absolvido civil e administrativamente.
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