Com relação aos procedimentos investigativos no âmbito da...

#Questão 708252 - Lei 8.112/90, Do Processo Administrativo Disciplinar, CESPE / CEBRASPE, 2014, Câmara dos Deputados (CD), Analista Legislativo

Com relação aos procedimentos investigativos no âmbito da Câmara dos Deputados e da Comissão Permanente de Disciplina, julgue os itens seguintes. De acordo com a resolução da Câmara dos Deputados que instituiu a Comissão Permanente de Disciplina, compete a essa comissão apurar responsabilidades de servidor ou membro da Câmara de Deputados por contravenções ou infrações praticadas no exercício de suas funções e, ainda, que tenham relação com as atribuições do cargo em que ele se encontre investido, mediante processo administrativo disciplinar, nos termos da Lei n.º 8.112/1990.

  • 07/04/2020 às 12:05h
    8 Votos

    Resolução N° 14/2012 da Câmara dos Deputados - Art. 3o Compete à Comissão Permanente de Disciplina apurar, com exclusividade, por determinação do Diretor-Geral, responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, nos termos da Lei no 8.112 , de 11 de dezembro de 1990.

  • 07/04/2020 às 12:01h
    3 Votos

    Copete à Comissão Permanente apurar procedimento éticos. 

  • 27/04/2021 às 08:49h
    2 Votos

    É Sidincância.

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