De acordo com a Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações, jul...

#Questão 708234 - Lei 8.112/90, Direitos e Vantagens, CESPE / CEBRASPE, 2004, Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), Analista Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações, julgue os itens a seguir. É facultado ao servidor público afastado para o exercício de mandato eletivo de prefeito optar pela remuneração que lhe seja mais favorável.

  • 02/08/2020 às 06:41h
    6 Votos

    Art. 94.  Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:


    ...


    II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

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