De acordo com a Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações, jul...

#Questão 708233 - Lei 8.112/90, Direitos e Vantagens, CESPE / CEBRASPE, 2004, Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), Analista Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações, julgue os itens a seguir. É possível o seqüestro, a rre s to ou penhora de vencimento, remuneração ou provento nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial.

  • 08/03/2021 às 04:16h
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    Art. 48. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestroou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

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