Conforme disposição da Lei n.º 8.112/1990, a ajuda de cus...

#Questão 708207 - Lei 8.112/90, Direitos e Vantagens, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional Eleitoral / Tocantins (TRE TO), Técnico Judiciário

Conforme disposição da Lei n.º 8.112/1990, a ajuda de custo tem por finalidade

A) indenizar o servidor que efetuou pagamento com recursos próprios para participar de curso comprovadamente de interesse do serviço.

B) indenizar o servidor pelo afastamento da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional.

C) indenizar o servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos próprios do cargo.

D) ressarcir as despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira.

E) compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.

09/08/2021 às 09:23h

9 Votos

SUBSEÇÃO I DA AJUDA DE CUSTO

Art. 53.A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

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