De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, a perícia médica com ...

#Questão 708199 - Lei 8.112/90, Direitos e Vantagens, CESPE / CEBRASPE, 2018, Polícia Civil - MA, Médico Legista

De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, a perícia médica com finalidade administrativa demandará junta médica oficial quando a licença para tratamento de saúde

A) exceder o prazo de cento e vinte dias no período de doze meses.

B) exceder noventa dias consecutivos.

C) decorrer de causa que possa levar à interdição.

D) ocorrer a pedido da chefia imediata, contra a vontade do servidor.

E) ocorrer na vigência de processo administrativo disciplinar.

14/02/2019 às 05:32h

25 Votos

Art 203 A licença que exceder o prazo de 120 (cento e
vinte) dias no período de 12 (doze) meses a contar do
primeiro dia de afastamento será concedida mediante
avaliação por junta médica oficial.

30/12/2019 às 01:00h

7 Votos

Art 203, § 4^o A licença que exceder o prazo de 120 (cento e vinte) dias no período de 12 (doze) meses a contar do primeiro dia de afastamento será concedida mediante avaliação por junta médica oficial.

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