Considerando o que expressamente dispõe o regime jurídico...

#Questão 708198 - Lei 8.112/90, Direitos e Vantagens, COMPERVE, 2017, Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), Assistente em Administração

Considerando o que expressamente dispõe o regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90), analise as afirmativas a seguir:

I Conceder-se-á auxílio-moradia ao servidor, ainda que seu cônjuge ou companheiro ocupe imóvel funcional.

 II A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.

III Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

IV A Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) está excluída das revisões gerais de remuneração dos servidores públicos federais.

Dentre as afirmativas, estão corretas

  • 19/06/2019 às 09:23h
    8 Votos

    I-(INCORRETA) Art. 60-B.  Conceder-se-á auxílio-moradia ao servidor se atendidos os seguintes requisitos:   (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006) II o cônjuge ou companheiro do servidor não ocupe imóvel funcional;    (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)


    II-(CORRETA) Art. 34.  A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício


    III-(CORRETA) Art. 40.  Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.


    IV-(INCORRETA)


    Parágrafo único.  A VPNI de que trata o caput deste artigo somente estará sujeita às revisões gerais de remuneração dos servidores públicos federais.   (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

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